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Atualizações na Legislação Trabalhista… você conhece as mudanças?

23 de novembro de 2017

Foram cerca de 100 alterações na Legislação Trabalhista em 2017. Muitos artigos possuem influência direta na relação entre empregador e empregado. Listamos algumas dessas mudanças neste artigo. Como o assunto é muito abrangente, também desenvolvemos uma palestra sobre o assunto, as informações estão no final do texto.

As principais alterações com a Lei 13.467/2017 são:

BANCO DE HORAS

CLT Vigente:

Período de 1 ano para compensação;

As horas de banco não sofrem acréscimo;

Pode haver períodos e situações diferentes de compensação em convenção coletiva.

Base legal: Lei 9.60 1/1998.

Novas regras (Lei 13.467/2017):

Compensação em bancos de horas semestral e mensal mediante acordo individual.

Poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de 6 meses;

É lícito o acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.

 

 

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

CLT Vigente:

É obrigatório o desconto equivalente a 1dia do salário do empregado no mês de março de cada ano;

Base legal: art. 580 e 582 da CLT.

Novas regras (Lei 13.467/2017):

O desconto da contribuição sindical esta condicionado a autorização expressa do empregado.

 

 

CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO

CLT Vigente:

Não se sobrepõem ao que é garantido pela CLT

Novas regras (Lei 13.467/2017):

Convenções e acordos coletivos poderão prevalecer sobre a legislação. Assim, os sindicatos e as empresas podem negociar condições de trabalho diferentes das previstas em lei.

 

 

DANOS MORAIS

CLT Vigente:

O valor é atribuído de acordo com o convencimento do juíz;

Base legal: art. 186 e 9 27 do Código Civil.

Novas regras (Lei 13.467/2017)

I – ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido;

II – ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido;

III – ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do

ofendido;

IV – ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário

contratual do ofendido.

 

FALTA DE REGISTRO DO EMPREGADO

CLT Vigente:

Multa de ½ salário mínimo por empregado;

Base legal: a rt. 41, § único e art. 47, § único da CLT;

Novas regras (Lei 13.467/2017)

ME e EPP – Multa de R$ 800,00 por empregado não registrado;

Demais empresas – Multa d e R$ 3 mil por empregado não registrado e de R$ 6 mil em caso de reincidência;

Multa de R$600,00 por empregado, quando não forem informados os dados necessários para o seu registro;

 

FÉRIAS

CLT Vigente:

As férias podem ser divididas em no máximo, 2 períodos; 1/3 do período de férias pode ser vendido.

Base legal: § 1º do art. 1 34 da CLT e art. 143 da CLT.

Fracionamento de férias somente em casos excepcionais ou em caso de férias coletivas.

Novas regras (Lei 13.467/2017)

As férias podem ser divididas em até 3 períodos, não podendo ser inferior a 5 dias corridos e um deles deve ser de, no mínimo, 14 dias corridos;

 

GRAVIDEZ/ INSALUBRIDADE

CLT Vigente:

A empregada gestante não pode trabalhar em condições insalubres;

Base legal: art. 394-A da CLT.

Novas regras (Lei 13.467/2017)

A empregada deverá ser afastada, sem prejuízo da remuneração a que percebia:

  1. a) Das atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação;
  2. b) Das atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação;
  3. c) Das atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação; Se não fo r possível que a empregada gestante (considerando as condições acima mencionadas) exerça suas atividades em local salubre na empresa, será considerada gravidez de risco e terá direito ao salário maternidade durante todo o período de afastamento;

 

 

HOMOLOGAÇÃO DO AVISO PRÉVIO E DO TERMO DE RESCISÃO PELO SINDICATO

CLT Vigente:

Hoje, quando um contrato de trabalho com duração de mais de um ano é rompido, essa rescisão, bem como o pedido de demissão, precisa ser homologada pelo sindicato da categoria.

Novas regras (Lei 13.467/2017)

Não haverá mais necessidade dessa homologação pelo sindicato. A rescisão poderá ser quitada nas dependências da empresa, entre empresa e trabalhador.

 

HORAS EXTRAS

CLT Vigente:

20% Superior a hora normal (§ 1º do art. 59 da CLT – não aplicado);

50% superior ao da hora n ormal (art. 7, XVI da CF – aplicado)

Base legal: art. 7, XVI da CF.

Novas regras (Lei 13.467/2017)

A remuneração será, pelo menos, 50% superior à da hora normal; A lei sofreu apenas ajuste na sua redação, tendo em vista que a CF/88 já previa o adicional em 50%

 

IN ITINERE TRANSPORTE (RESIDÊNCIA -TRABALHO / TRABALHO – RESIDÊNCIA)

CLT Vigente:

Se o local é de difícil acesso ou não servido por transporte público o tempo gasto para deslocamento é considerado como tempo de serviço e computado na jornada de trabalho;

Base legal: §2º do ar t. 58 da CLT.

Novas regras (Lei 13.467/2017)

Em qualquer situação o tempo gasto não será considerado como tempo de serviço e não será computado na jornada de trabalho.

 

INTERVALO INTRAJORNADA

CLT Vigente:

Jornada acima de 6 horas o período de descanso (intervalo intrajornada) é de, no mínimo, uma hora; Se não concedido o descanso, a empresa pode ser condenada a pagar a hora cheia como extra, e não apenas o período suprimido para descanso;

Base legal: art. 71 da CLT; Súmula 437 do TST.

Novas regras (Lei 13.467/2017)

Jornada acima de 6 horas o período de descanso (intervalo intrajornada) poderá ser de no mínimo 30 minutos, desde que negociado mediante convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho.

A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

 

INTERVALO PARA AMAMENTAR O FILHO

CLT Vigente:

2 descansos de meia hora cada durante a jornada de trabalho;

Base legal: art. 396 da CLT.

Novas regras (Lei 13.467/2017)

Os horários dos descansos previstos no caput deste artigo deverão ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador.

 

JORNADA DE TRABALHO 12×36

CLT Vigente:

Previsão mediante convenção coletiva;

Novas regras (Lei 13.467/2017)

É facultada a empresa estabelecer contrato individual escrito convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso.

O intervalo para repouso e alimentação poderá ser observado (gozado) ou indenizado.

 

MULTAS ADMINISTRATIVAS

CLT Vigente:

Não há uma definição de correção dos valores;

Base legal: tabela de multas trabalhistas.

Novas regras (Lei 13.467/2017)

Os valores das multas expressos em moeda serão reajustados anualmente pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, ou pelo índice que vier a substituí-lo.

 

PRAZO DE PAGAMENTO DA RECISÃO DE CONTRATO

CLT Vigente:

Hoje o pagamento deve ser feito no dia seguinte ao último dia de trabalho do período de aviso prévio. Caso o trabalhador não esteja trabalhando durante o aviso prévio, a empresa tem dez dias para pagar a rescisão.

Novas regras (Lei 13.467/2017)

A empresa passa a ter dez dias para o pagamento do aviso prévio, tanto no caso em que o funcionário trabalha durante o período quando no caso em que não trabalha. Ou seja, a empresa teria mais tempo para fazer o pagamento.

 

PRÊMIO

CLT Vigente:

O pagamento de prêmio, gratificações, dentre outros pagos pela empresa integram a remuneração para todos os efeitos legais;

Base legal: ar t. 458 da CLT.

Novas regras (Lei 13.467/2017)

Os prêmios serão considerados à parte do salário, não se incorporam ao Contrato de Trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário;

 

PRORROGAÇÕES DE JORNADA EM LOCAIS INSALUBRES

CLT Vigente:

Somente é permitido mediante licença das autoridades competentes em matéria de segurança e medicina do trabalho;

Base lega l: Portaria MTE 702/2015.;

Novas regras (Lei 13.467/2017)

Exigência de licença-prévia para prorrogações de horários em atividades insalubres, não sendo exigida para as jornadas de 12×36, ou quando previstas e acordo ou convenção coletiva de trabalho e nas situações de necessidade imperiosa de jornada extraordinária.

 

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

CLT Vigente:

Não há custo para o empregado que entra com a reclamatória;

Não há pagamento de honorários de sucumbência se o empregado perder a reclamatória;

Base legal: a rt. 791 da CLT; Súmula 219 e 329 do TST.

Novas regras (Lei 13.467/2017)

A parte que perder terá que arcar com as custas da ação; Comprovado a má-fé da parte, é prevista a punição de 1% a 10% sobre o valor da causa, além de pagar indenização para a parte contrária; Se comprovada a incapacidade de arcar com as custas, a obrigação fica suspensa por até dois anos a contar da condenação;

 

TRABALHADOR AUTÔNOMO

CLT Vigente:

Não é considerado empregado, desde que atendidos os requisitos legais;

Base legal: art. 11, V da Lei 8.213/9 1.

Novas regras (Lei 13.467/2017)

A contratação do autônomo afasta a qualidade de empregado prevista na CLT, desde que cumpridas por este todas as formalidades legais, ainda que a contratação seja com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não.

 

TRABALHO EM TEMPO PARCIAL

CLT Vigente:

Jornada de até 25 horas semanais;

Não pode haver horas extras;

Salário proporcional à jornada trabalhada;

Não pode converter 1/3 das férias em abono;

Base Legal: Art. 58-A, § 4º do art. 59 e art. 143, § 3º da CLT.

Novas regras (Lei 13.467/2017)

Jornada semanal de até 30 horas semanais, sem possibilidade de fazer horas extras;

Jornada semanal de 26 horas semanais,com possibilidade de fazer até 6 horas extras, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal;

Poderá ser compensa da as horas extras por banco de horas semanal.

Salário proporcional à jornada trabalhada;

Férias integrais, podendo converter 1/3 do período e, abono pecuniário.

 

TRABALHO INTERMITENTE

CLT Vigente:

Não é regulamentado.

NOVAS REGRAS Mudanças com a Lei 13.467/2017

Legislação passa a aceitar contratos em que o trabalho não é contínuo, com períodos de atividade e inatividade definidos em horas, dias ou meses.

A remuneração é definida por hora, que não pode ser inferior a hora do salário mínimo.

O empregador deve convocar o trabalhador com ao menos três dias de antecedência.

 

TELETRABALHO (HOME OFFICE)

CLT Vigente:

Não é regulamentado pela CLT.

Novas regras (Lei 13.467/2017)

Modalidade passa a ser regulamentada, estabelecendo o que deve ser definido nesse tipo de contrato.

 

 

 

 

Palestra “Atualização da Legislação Trabalhista e seus impactos na Gestão de Pessoas”
Dia 13 de dezembro às 19h30min – Gravataí Shopping.
Inscrições pelo site: http://primertreinamentos.com.br/atualizacoes-da-legislacao-trabalhista/
Na Palestra “Atualização da Legislação Trabalhista e seus impactos na Gestão de Pessoas” serão abordados os 20 principais artigos modificados pela Lei de 2017 que possuem relação direta na relação empregador e empregado.

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