Jovem Aprendiz


A fim de dar efetividade aos parâmetros de trabalho do Aprendiz, a lei 10.0970 foi editada e ficou conhecida como Lei da Aprendizagem. A Lei exige que as organizações enquadradas na regra, contratem jovens de 14 a 24 anos para Aprendizagem.

Passo a passo para contratar um Aprendiz:

1.      Verifique se a sua empresa está obrigada por lei a contratar aprendizes;

2.      Fique atento ao percentual exigido;

3.      Firme o contrato de trabalho por escrito e por tempo determinado;

4.      Fique atento à jornada especial do menor aprendiz;

5.      Faça convênios com empresas de recrutamento.

Para atender aos comandos legais, as empresas poderão contar com os serviços de Recrutamento de Aprendizes da Primer RH. Após, será necessário contratar os cursos de aprendizagem junto a uma organização que aplique o Programa, como os Serviços Sociais Autônomos (SESC, SESI, SENAI SENAC, etc.).

É importante lembrar que o Aprendiz possui regime de trabalho CLT, ou seja, a empresa contratante deverá pagar ao jovem aprendiz o salário-mínimo e todos os benefícios devidos aos demais trabalhadores, como 13º salário, férias (que devem coincidir com as férias escolares), FGTS (no percentual de 2,5% ou 2% para empresas optantes pelo Simples Nacional), dentre outros.

ATENÇÃO: A Constituição Federal do Brasil estabelece no seu artigo 7º, inciso XXXIII, a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos de idade, e qualquer trabalho para os menores de 16 anos, ressalvado o trabalho na condição de aprendiz.

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